Por determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foram prorrogados por 6 meses os prazos para pagamento do DAS das empresas optantes do Simples Nacional. A medida também vale para os microempreendedores individuais (MEI), e visa minimizar os impactos econômicos da pandemia de coronavírus.
A prorrogação vale a partir do período de apuração 03/2020, que venceria em 20/04/2020. Os períodos de apuração 04/2020 e 05/2020 também estão abrangidos pela medida. Confira, abaixo, como ficam os prazos para pagamento do Simples Nacional:
- Período de apuração 03/2020: vencimento em 20/10/2020;
- Período de apuração 04/2020: vencimento em 20/11/2020; e
- Período de apuração 05/2020: vencimento em 21/12/2020.
Em breve, a Receita Federal deverá regulamentar como serão os procedimentos operacionais para prorrogar as guias de pagamento DAS nesses meses.
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