Situação cadastral inapta no CNPJ

Em determinadas situações, uma empresa pode ter a situação cadastral no CNPJ alterada de ATIVA para INAPTA, o que significa a invalidade temporária do CNPJ. Caso a situação não seja regularizada, a empresa pode ser baixada pela própria Receita Federal.

empresa inapta
Uma empresa inapta no CNPJ gera consequências como o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício, a invalidade da inscrição para fins cadastrais, a nulidade dos documentos fiscais, entre outros problemas. Foto: Gratisography

Veja, a seguir, os motivos que tornam uma empresa inapta e como regularizar a situação para reativar o CNPJ.

Situação cadastral inapta por omissão de DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma declaração obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado (exceto as empresas do Simples Nacional) como sociedades, empresários individuais, associações, cooperativas, sindicatos, entre outras.

Quando a pessoa jurídica não faz a referida declaração por um período de 2 anos, a Receita Federal emite, através de Ato Declaratório Executivo (ADE), uma declaração de inaptidão para esse CNPJ. Para consultar se o seu CNPJ está inapto por omissão de DCTF, clique aqui.

Como regularizar empresa inapta por omissão de DCTF

Para resolver a situação cadastral inapta por omissão de DCTF basta transmitir todos os períodos em que foram constatadas a ausência de DCTF. A relação dos meses de atraso pode ser visualizada na própria declaração de inaptidão (link acima) ou por meio de pesquisa de situação fiscal.

A regularização ocorre, geralmente, de forma automática em dois ou três dias úteis após a entrega das declarações em atraso. Caso não ocorra em até uma semana, é aconselhável procurar atendimento em uma unidade da Receita Federal.

Situação cadastral inapta por irregularidades no comércio exterior

Essa situação decorre de processo administrativo formalizado em fiscalizações da Receita Federal que apuraram alguma irregularidade da empresa nas operações de comércio exterior.


Como regularizar empresa inapta por irregularidades no comércio exterior

O representante da empresa deve formular um pedido de regularização do CNPJ e dar entrada em uma unidade da Receita Federal, juntamente com a documentação que comprove a origem, disponibilidade e efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme previsão legal.


Situação cadastral inapta por localização desconhecida

Também ocorre em função de processo administrativo instaurado após fiscalização que verifique alguma irregularidade no endereço da empresa informado à Receita Federal.


Como regularizar empresa inapta por localização desconhecida

Para reativar o CNPJ, o representante da empresa deverá protocolar em uma unidade da Receita Federal um pedido de regularização dirigido ao titular da unidade, juntamente com a apresentação de documentos que comprovem a inexistência dos motivos que levaram o CNPJ a ser declarado inapto por localização desconhecida.

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